CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA (CGV)
ONE4YOU S.L.
ARTIGO 1 – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE
A sociedade ONE4YOU S.L., com sede em Calle Gordal, 26 – 63, Palomares del Río, 41928, Sevilha (Espanha), com NIF B56276017, opera a plataforma acessível em https://portugal.one4you.com/.
As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) regulam a venda de produtos e serviços disponibilizados através da plataforma, exclusivamente para os beneficiários do programa de incentivos One4You dirigido a agentes de viagens.
ARTIGO 2 – ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Estas CGV aplicam-se:
1. Aos utilizadores beneficiários do programa de incentivos One4You destinado a agentes de viagens;
2. À compra de cartões-presente e outros produtos digitais disponibilizados na plataforma.
As condições aplicáveis serão as vigentes na data da realização da encomenda.
ARTIGO 3 – ACESSO AO PROGRAMA
O acesso às ofertas é reservado a utilizadores que possuam um código PT ID fornecido pela ONE4YOU.
O utilizador compromete-se a:
• Não ceder as suas credenciais de acesso;
• Não revender os produtos adquiridos;
• Utilizar os benefícios apenas para uso pessoal.
A ONE4YOU reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas em caso de utilização indevida ou fraudulenta.
ARTIGO 4 – NATUREZA DOS “ONES”
Os “ONES” são unidades promocionais internas atribuídas no âmbito de programas de incentivos.
Os ONES:
• Não constituem dinheiro electrónico nem instrumento de pagamento;
• Não são reembolsáveis em dinheiro;
• Não podem ser retirados;
• Não implicam custódia de fundos de terceiros;
• Só podem ser utilizados na plataforma ONE4YOU;
• Possuem período de validade limitado.
O direito de utilização dos ONES é contratual e limitado no tempo.
ARTIGO 5 – PROCESSO DE ENCOMENDA
Uma encomenda considera-se concluída quando:
1. O utilizador confirma o carrinho;
2. Aceita as presentes CGV;
3. Conclui o pagamento.
A confirmação enviada por e-mail formaliza o contrato, nos termos do artigo 219.º do Código Civil.
Os registos da ONE4YOU constituem prova da transação.
ARTIGO 6 – PREÇOS
Os preços indicados estão em euros (€), IVA incluído.
Custos adicionais (portes, taxas) serão indicados antes da confirmação da encomenda.
A ONE4YOU reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento.
Em caso de erro manifesto no preço, a encomenda poderá ser anulada.
ARTIGO 7 – PAGAMENTO
O pagamento pode ser efetuado através de:
• Cartão bancário;
• PayPal;
• ONES;
• Ou combinação destes métodos.
Os pagamentos com cartão são processados através de prestadores de serviços autorizados.
A ONE4YOU não armazena dados bancários nem fundos dos clientes.
ARTIGO 8 – ENTREGA DE PRODUTOS DIGITAIS
Os produtos são exclusivamente digitais.
Os cupões são disponibilizados geralmente em até 30 minutos após a confirmação da encomenda.
Cartões-presente não são convertíveis em dinheiro nem reembolsáveis após disponibilização ao utilizador.
ARTIGO 9 – DIREITO DE DESISTIMENTO
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE, o direito de arrependimento não se aplica a conteúdos digitais fornecidos imediatamente após a confirmação da encomenda.
Ao confirmar a compra, o utilizador:
• Reconhece que a execução do serviço começa imediatamente;
• Aceita expressamente a renúncia ao direito de arrependimento.
ARTIGO 10 – RESPONSABILIDADE
A ONE4YOU atua como intermediária em determinados produtos.
A sua responsabilidade limita-se ao montante da encomenda.
A ONE4YOU não será responsável por:
• Decisões de marcas ou fornecedores associados;
• Alterações de disponibilidade ou programação;
• Recusas em estabelecimentos parceiros;
• Situações de força maior, nos termos do artigo 798.º do Código Civil.
ARTIGO 11 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados cumpre:
• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD);
• Lei n.º 58/2019, que regula a proteção de dados em Portugal.
Finalidades da recolha de dados:
• Gestão da conta de utilizador;
• Processamento de encomendas;
• Gestão da relação comercial.
Base legal: execução do contrato.
Os dados serão conservados apenas pelo tempo necessário para estas finalidades.
O utilizador pode exercer os direitos de:
• Acesso;
• Retificação;
• Eliminação;
• Limitação do tratamento;
• Oposição;
• Portabilidade de dados.
Reclamações podem ser dirigidas à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
ARTIGO 12 – RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Estas CGV regem-se pela legislação portuguesa.
Em caso de conflito, o utilizador pode recorrer a sistemas de resolução alternativa de litígios de consumo, incluindo o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
A Comissão Europeia disponibiliza também uma plataforma de resolução de litígios online.