Celebrado entre: O cliente, pessoa singular maior de idade e com capacidade legal, que utiliza os serviços oferecidos no site ONE4YOU em seu próprio nome, doravante designado "Você" ou "Utilizador".
ONE4YOU, S.L., com sede social na Calle Gordal, 26 - 63, Palomares del Río, 41928, Sevilha (Espanha), com o NIPC B56276017, representada pelo Sr. Christophe Jacquet na qualidade de Diretor-Geral, doravante designada "Agente".
MANGOPAY SA, sociedade anónima de direito luxemburguês, com um capital de 2.000.000 euros, sede em 59 Boulevard Royal, 2449 Luxemburgo, Luxemburgo, inscrita no registo comercial luxemburguês sob o número B173459, doravante designada "Emissor".
Coletivamente designadas as "Partes".
Aviso Importante
Antes de utilizar o serviço do Fundo Comum ONE4YOU, leia atentamente estas Condições Gerais de Utilização. A sua adesão implica a leitura, compreensão e aceitação integral destas condições.
Ao navegar e utilizar o site ONE4YOU, o utilizador aceita as suas condições de uso e deverá interromper a sua utilização caso discorde das mesmas.
1. Definições
Para efeitos do presente documento, entende-se por:
- Banco: Instituições bancárias autorizadas a operar no Espaço Económico Europeu, como Crédit Mutuel Arkéa, CIC e ING Luxemburgo, ou qualquer outra entidade de crédito que o Emissor venha a designar.
- Fundo Comum: Conjunto de participações acumuladas e armazenadas pelo Emissor para a aquisição de produtos no ONE4YOU, sendo equivalente a uma conta de Dinheiro Eletrónico, onde 100 Ones = 1€.
- Condições Gerais: As presentes Condições Gerais de Utilização.
- Condições Particulares: Documento preenchido pelo utilizador no momento do registo, que contém informações necessárias à adesão ao serviço, como nome, apelidos, data de nascimento, e-mail válido, senha e contacto telefónico.
- Contrato: O conjunto destas Condições Gerais de Utilização e das Condições Particulares.
- Agente: ONE4YOU, entidade autorizada pelo Emissor a prestar serviços de pagamento aos seus clientes.
- Emissor: MANGOPAY SA, responsável pela emissão do Dinheiro Eletrónico associado ao Fundo Comum.
- Identificador: Conjunto de dados necessários para identificar o Utilizador, incluindo e-mail e senha.
- Dinheiro Eletrónico: Valor monetário armazenado eletronicamente no sistema do Emissor, representando um crédito sobre o mesmo e emitido em troca de fundos equivalentes.
- Parceiro do Marketplace: Comerciantes que vendem os seus produtos através do site ONE4YOU.
- Participante: Pessoa coletiva que contribuiu para um Fundo Comum.
- Participação: Montante pago por um Participante, convertido em Ones (100 Ones = 1€), armazenado no Fundo Comum.
- Produto: Bens ou serviços comercializados por um Parceiro do Marketplace.
- Pagamento: Utilização total ou parcial do saldo do Fundo Comum para pagamento de um produto.
- Utilizador: Pessoa singular autorizada a utilizar o site ONE4YOU.
- Site: Plataforma digital ONE4YOU.
- Ones: Unidades de Dinheiro Eletrónico usadas no ONE4YOU (100 Ones = 1€).
2. Objeto
As presentes Condições Gerais de Utilização regulam os termos sob os quais o Emissor e o Agente fornecem ao Utilizador os serviços de criação, gestão e utilização do Fundo Comum.
O contrato entre as Partes compreende estas Condições Gerais e as Condições Particulares, prevalecendo em caso de litígio.
O Utilizador pode, a qualquer momento e sem custos, obter uma cópia destes documentos no site.
3. Registo do Utilizador
3.1 Condições para Registo
Para se registar, o Utilizador deve:
- Ter pelo menos 18 anos e capacidade legal;
- Ser membro autorizado para utilizar os serviços do ONE4YOU.
3.2 Procedimento de Registo e Abertura de Conta
No registo, o Utilizador deve fornecer:
- Nome, apelidos, morada, data de nascimento e contacto telefónico;
- Informação sobre a empresa que lhe concedeu o acesso ao site;
- Identificador (e-mail e senha).
O Utilizador compromete-se a manter a confidencialidade do seu Identificador e a não o divulgar a terceiros. Em caso de suspeita de uso indevido, deve informar imediatamente o Agente.
O registo será confirmado após o envio de um e-mail de validação pelo Agente. Este reserva-se o direito de recusar um registo sem necessidade de justificação.
Durante a vigência do contrato, o Utilizador declara que: (a) Tem pelo menos 18 anos; (b) As informações fornecidas no registo são verdadeiras e atualizadas; (c) É membro autorizado para utilizar o site ONE4YOU.
4. Funcionamento do Fundo Comum ONE4YOU
4.1 Participantes no Fundo Comum
Várias Empresas Participantes podem contribuir para o Fundo Comum:
As Empresas, no âmbito de um programa de incentivos, em conformidade com a regulamentação aplicável. Ao atingir os objetivos definidos pela Empresa, o Utilizador ganhará Ones. Tal como no Programa de Fidelização ONE4YOU, os Ones podem estar associados a diferentes estados: "Pendente", "Disponível" e "Cancelado".
O montante em numerário pago por cada Participante é recolhido pelo Emissor em troca de unidades de Dinheiro Electrónico de valor nominal equivalente, armazenadas no Fundo Comum. 100 Ones = 1€. O Utilizador será informado por email sobre qualquer nova Participação.
Retirada de um Participante: O Participante não pode solicitar o Reembolso da totalidade ou parte da sua Participação (uma "Retirada").
Titularidade dos fundos recolhidos: O montante da Participação será retido, conforme necessário, pelo Emissor. Os Ones com estado "Disponível" têm uma data limite de uso até 31 de dezembro do ano civil seguinte ao ano em que foram atualizados para esse estado.
4.2 Modalidades de uso do Fundo Comum
O Utilizador é responsável pela utilização do seu Fundo Comum no âmbito do mandato concedido pelos Participantes ao efetuar as suas Participações. Neste sentido, o Utilizador pode comprar um Produto.
4.2.1 Compras
Parceiros do Marketplace
O Utilizador pode aceder, através do site ONE4YOU, a todos os Produtos comercializados pelos Parceiros do Marketplace para realizar compras de acordo com o mandato concedido pelos Participantes. Caso o saldo de Dinheiro Electrónico do Fundo Comum seja inferior ao preço do Produto ou Serviço pretendido, o Utilizador poderá completar o pagamento com outro método disponível na plataforma.
O Utilizador é titular das garantias associadas ao Produto ou Serviço, bem como de todos os direitos e ações relacionados com a compra (incluindo, nomeadamente, o direito de retratação), sem que o Emissor tenha qualquer obrigação ou responsabilidade.
A ONE4YOU não aceitará pedidos de reembolso após a validação de uma encomenda.
4.2.2 Relatórios
O Utilizador receberá um email automático do Agente sempre que ocorrer um evento que afete o Fundo Comum. Poderá consultar, em tempo real, na sua área pessoal do site ONE4YOU, o estado do seu Fundo Comum: Ones "Disponível", "Pendente" e "Cancelado". A secção "Meu Histórico" permitir-lhe-á acompanhar os detalhes das transações.
5. Pagamento com o Fundo Comum ONE4YOU
5.1 Pagamento a um Parceiro do Marketplace
Para pagar a totalidade ou parte de um Produto com Dinheiro Electrónico, o Utilizador seleciona os Produtos no site ONE4YOU e escolhe a opção "Pagar com os meus Ones". Poderá completar o pagamento com outro método disponível. Os Ones passarão ao estado "Gasto" assim que o pagamento for confirmado.
5.2 Oposição e reclamação de uma ordem de pagamento
5.2.1 Oposição
O Utilizador deve informar o Agente da perda ou roubo do seu Identificador, da sua utilização indevida ou de qualquer uso não autorizado. A notificação deve ser feita por email para info@one4you.com.
5.2.2 Reclamação de uma ordem de pagamento
Para reclamações relativas a transações realizadas pelo Agente, o Utilizador deve contactar o serviço de apoio ao cliente da ONE4YOU, S.L., localizado na Calle Gordal, 26 – 63, Palomares del Río, 41928, Sevilha, Espanha, ou por email para info@one4you.com.
O Utilizador deve submeter a sua reclamação o mais rapidamente possível e, no máximo, 13 meses após a data da transação contestada. O Agente não será responsável por negligência do Utilizador, atraso na notificação da oposição ou má-fé. Caso a reclamação seja validada, o Agente creditará temporariamente o Fundo Comum com o montante correspondente.
5.3 Relatórios
O Utilizador pode consultar, em qualquer momento, um extrato detalhado das suas transações no site ONE4YOU. Após cada transação, receberá informações sobre:
a) Referência da operação; b) Identificação das partes envolvidas; c) Valor monetário da transação; d) Valor e estado dos Ones com data de alteração; e) Data da ordem e da transferência do Dinheiro Electrónico.
6. Modificação do contrato
O Agente ou o Emissor podem modificar o Contrato a qualquer momento. O novo contrato será enviado por email com pelo menos dois meses de antecedência. O Utilizador pode rejeitar as alterações enviando uma carta registada com aviso de receção para Calle Gordal, 26 – 63, Palomares del Río, 41928, Sevilha, Espanha. Caso não haja resposta antes da entrada em vigor, considerar-se-á que o Utilizador aceita as alterações.
7. Responsabilidade do Agente no acesso ao site
O Agente não será responsável por erros, interrupções ou acessos não autorizados ao site ONE4YOU. Poderá suspender temporariamente o acesso para manutenção, comprometendo-se a minimizar estas interrupções. O Agente fará todos os esforços para garantir a segurança e confidencialidade dos dados.
8.Casos de Exclusão de Responsabilidade do Emitente e do Agente de Dinheiro Electrónico
8.1
No âmbito das compras de Produtos a Parceiros do Marketplace O Emitente não intervém de forma alguma na venda de Produtos pelos Parceiros do Marketplace. Assim, o Utilizador realiza a compra de Produtos aos Parceiros do Marketplace sob a sua responsabilidade e a do Agente. O Emitente não exerce qualquer controlo sobre a conformidade, segurança, legalidade, características e adequação dos Produtos disponibilizados para venda pelos Parceiros do Marketplace. Cabe ao Utilizador obter toda a informação relevante antes de proceder à compra com pleno conhecimento de causa.
Cada compra realizada pelo Utilizador resulta num contrato celebrado diretamente com a ONE4YOU, ao qual o Emitente é alheio. Consequentemente, este não poderá ser responsabilizado pelo incumprimento ou execução defeituosa das obrigações decorrentes desse contrato, nem por quaisquer danos causados ao Utilizador neste contexto. Qualquer pessoa que utilize o Site reconhece que o seu direito a compensação se limita às medidas cautelares adotadas pelo Agente em conformidade com a legislação aplicável e que não pode reclamar qualquer indemnização adicional.
Não obstante qualquer disposição contrária no presente Contrato, a responsabilidade do Emitente, independentemente da sua fundamentação, está limitada ao montante de 1.000 (mil) euros.
9.Direitos de Propriedade do Agente sobre o Conteúdo do Site ONE4YOU - Licença de Uso Restrita
O conteúdo do Site não pode ser modificado, copiado, distribuído, reproduzido, descarregado, exibido, publicado, transmitido ou vendido, total ou parcialmente, sem o consentimento prévio, por escrito, do Agente. O Utilizador está autorizado a utilizar o Site ONE4YOU e o seu conteúdo nos termos estabelecidos no presente documento. Qualquer utilização do Site ONE4YOU ou do seu conteúdo fora das condições previstas neste documento é estritamente proibida e pode levar à rescisão do presente Contrato por iniciativa do Agente.
Todas as marcas registadas e direitos de autor relacionados com as criações fornecidas ou acessíveis através do Site ONE4YOU, bem como todos os demais direitos de propriedade intelectual relativos à ONE4YOU e aos seus Parceiros, permanecem sua propriedade exclusiva. Se o Utilizador realizar atos que infrinjam tais direitos, a outra Parte reserva-se o direito de tomar todas as medidas necessárias para cessar essas infrações, incluindo a suspensão ou remoção da sua conta.
Se o Utilizador constatar uma violação de direitos mencionados, deve notificar o Serviço de Apoio ao Cliente através do email: info@one4you.com.
10.Compromissos do Utilizador
O Utilizador garante que nenhum elemento do seu perfil no Site infringe os direitos de terceiros ou é contrário à lei, à ordem pública ou aos bons costumes. O Utilizador compromete-se a não:
- Utilizar o Contrato de forma ilegal ou de maneira que possa prejudicar, desativar, sobrecarregar ou alterar o Site;
- Utilizar scripts automáticos para recolher informações do Site ONE4YOU ou interagir com ele;
- Publicar, difundir ou armazenar no Site ONE4YOU conteúdo ilegal ou ofensivo;
- Usurpar a identidade de terceiros ou criar perfis falsos;
- Divulgar dados pessoais de terceiros sem autorização.
Em caso de incumprimento destas obrigações, o Agente reserva-se o direito de tomar as medidas necessárias, incluindo a remoção de conteúdo ou informação inadequada e a suspensão ou encerramento da conta do Utilizador.
11.Duração do Contrato e Rescisão
O presente Contrato é celebrado por tempo indeterminado a partir da criação do Identificador ou da aprovação expressa deste documento pelo Utilizador.
O Utilizador pode rescindir o Contrato a qualquer momento, com um aviso prévio de 30 dias, mediante notificação ao Serviço de Apoio ao Cliente por carta registada com aviso de receção para o endereço: ONE4YOU, S.L., Calle Gordal, 26 - 63, Palomares del Río, 41928, Sevilla, Espanha.
Em caso de incumprimento grave, fraude ou falta de pagamento, o Agente ou o Emitente reserva-se o direito de suspender o Contrato e encerrar a conta do Utilizador, sem direito a compensação.
12.Direito de Livre Resolução
Nos termos da legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Utilizador reconhece que, ao aceitar a execução imediata da compra e ao receber os seus cupões digitais, perde o direito de livre resolução.
13.Normas de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo
O Emitente está sujeito às leis portuguesas e europeias relativas ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. O Emitente pode, em conformidade com estas leis, exigir informações adicionais sobre o Utilizador e suspender transações suspeitas.
Caso sejam detetadas atividades suspeitas, o Emitente pode comunicar tais operações às autoridades competentes sem aviso prévio ao Utilizador. Nenhuma ação judicial ou responsabilidade civil pode ser movida contra o Emitente, seus dirigentes ou colaboradores que tenham efetuado comunicações de boa-fé em conformidade com a legislação em vigor.
14.Dados de Carácter Pessoal e Sigilo Profissional
O Utilizador aceita que os seus dados de contacto e informações pessoais sejam transmitidos ao Emitente, com quem o Agente mantém uma relação contratual para efeitos de execução das transações e serviços propostos, desde que este terceiro destinatário dos dados pessoais esteja sujeito a uma regulamentação que garanta um nível de proteção suficiente, conforme definido no artigo 561-7 II 2° do Código Monetário e Financeiro. Estas informações serão conservadas pelo Emitente ou por qualquer entidade autorizada para esse efeito, nas condições legais e regulamentares.
Determinadas informações podem dar lugar ao exercício do direito de acesso e retificação nos termos previstos pela Lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978, alterada, relativa à informática, aos ficheiros e às liberdades. Qualquer Utilizador pode obter, a qualquer momento, uma cópia das informações que lhe dizem respeito, mediante um simples pedido dirigido ao responsável pelo tratamento de dados do Agente. Pode igualmente solicitar, por escrito, a eliminação ou retificação dessas informações.
O Utilizador pode, em qualquer momento, opor-se à receção das newsletters da ONE4YOU desativando essa opção no seu espaço pessoal na plataforma. Também pode modificar os seus dados de contacto na sua área pessoal ou opor-se à sua comunicação enviando uma notificação por correio registado ou por e-mail com aviso de receção para o seguinte endereço: ONE4YOU, S.L., Calle Gordal, 26 – 63, Palomares del Río, 41928, Sevilha (Espanha) ou info@one4you.com.
O pedido deve indicar o nome, apelido e Identificador do Utilizador. Em conformidade com a regulamentação vigente, deve também estar assinado e acompanhado de uma cópia de um documento de identificação com a assinatura do Utilizador, bem como indicar a morada para onde deseja receber a resposta. A resposta será enviada no prazo de 2 (dois) meses a contar da receção do pedido. O Agente conservará as informações e os dados pessoais por um período máximo de 10 (dez) anos após a rescisão do presente Contrato. A ONE4YOU atua em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (UE) 2016/679.
15.Força Maior
As Partes não serão consideradas responsáveis, nem consideradas em incumprimento do presente documento, em caso de atraso ou incumprimento devido a um caso de força maior, conforme definido pela jurisprudência dos tribunais portugueses.
16.Independência das Cláusulas Contratuais
Caso alguma das cláusulas do presente documento seja considerada nula ou sem efeito, será considerada não escrita e não implicará a nulidade das restantes cláusulas. Se uma ou mais cláusulas do presente documento forem consideradas sem efeito ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, regulamento ou decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes cláusulas manterão a sua força obrigatória e alcance. As cláusulas declaradas nulas e sem efeito serão substituídas por cláusulas que mais se aproximem, em sentido e alcance, das inicialmente acordadas.
17.Proteção dos Depósitos
Os fundos dos Utilizadores são depositados no final de cada dia útil numa conta bancária e são bloqueados por este.
18.Incessibilidade
O Contrato não pode ser cedido, total ou parcialmente, pelo Utilizador, seja a título gratuito ou oneroso. Assim, é expressamente proibido ceder a terceiros qualquer um dos direitos ou obrigações decorrentes do presente documento. O incumprimento desta proibição pode resultar na rescisão imediata do presente documento, podendo o Emitente ou o Agente invocar a responsabilidade do Utilizador.
19.Custos
Os serviços de criação e gestão de Fundos Comuns são gratuitos para o Utilizador (membro autorizado), desde que o seu Fundo Comum seja utilizado com Parceiros do Marketplace. Poderão ser aplicadas taxas de desmaterialização na aquisição de cartões-presente, sendo estas indicadas no carrinho de compras antes da finalização do pedido. Compete às Empresas Participantes remunerar o Emitente e o Agente pelos seus serviços.
20.Convenção de Prova
Todos os dados recolhidos de forma inalterável, fiável e segura na base de dados informática do Agente e do Emitente, incluindo ordens de pagamento, confirmações recebidas dos Utilizadores, notificações enviadas e acessos registados, serão considerados válidos entre as partes, salvo prova em contrário.
21. Lei Aplicável e Jurisdição Competente
Salvo disposição legal imperativa em contrário (que apenas será aplicável nos seus estritos limites), estipula-se expressamente que o presente Contrato está sujeito à legislação portuguesa e que qualquer litígio entre as Partes será submetido à jurisdição dos tribunais portugueses competentes.
22. Política de Utilização
22.1 Atividades Proibidas
O Utilizador não poderá utilizar o site ONE4YOU para atividades que:
1. Violarem qualquer lei, regulamento, decreto ou norma em vigor.
2. Estejam relacionadas com transações que envolvam:
a) Substâncias ilícitas, esteroides, substâncias controladas ou qualquer outro produto que represente um risco para a segurança do consumidor.
b) Drogas ilícitas.
c) Tabaco ou produtos derivados.
d) Itens que incentivem, promovam ou facilitem a participação em atividades ilegais.
e) Bens roubados, incluindo bens digitais ou virtuais.
f) A promoção do ódio, violência, intolerância racial ou a exploração financeira de crimes.
g) Itens que infrinjam direitos de autor, marcas registadas, propriedade intelectual, direito de imagem, privacidade ou quaisquer outros direitos de propriedade protegidos pela legislação aplicável.
h) Serviços de caráter erótico ou sexual.
i) Armas de fogo, munições e determinadas peças de armas.
3. Estejam relacionadas com transações que:
a) Divulguem informações pessoais de terceiros em violação da legislação aplicável.
b) Apoiem esquemas de vendas piramidais, esquemas Ponzi, programas de matriz ou outras estratégias de enriquecimento rápido.
c) Sejam utilizadas para efetuar pagamentos CtoC (Consumidor para Consumidor) ou CtoB (Consumidor para Empresa) por um bem ou serviço entre duas partes.
d) Envolvam jogos de azar ou apostas.
e) Implquem a oferta ou receção de pagamentos em contextos de corrupção ou fraude.
22.2 Violação da Política de Utilização
Recomendamos que reporte à ONE4YOU qualquer violação da nossa Política de Utilização. Caso tenha dúvidas sobre a natureza de uma transação, pode contactar-nos através do e-mail: info@one4you.com.
