TERMOS DE USO – ONE4YOU + WALLET
ARTIGO 1 – IDENTIFICAÇÃO
ONE4YOU S.L.
NIF: B56276017
Sede social: Calle Gordal, 26 – 63, Palomares del Río, 41928, Sevilha, Espanha
Plataforma: https://portugal.one4you.com
ARTIGO 2 – OBJETO
Os presentes Termos de Uso definem as condições de utilização do sistema interno de carteira virtual denominado “ONES”, acessível aos beneficiários do programa de incentivos One4You, reservado a agentes de viagens.
ARTIGO 3 – NATUREZA DOS ONES
Os ONES são unidades promocionais internas atribuídas no âmbito de:
• Operações comerciais;
• Programas de incentivos.
Os ONES:
• Não constituem dinheiro eletrónico nos termos da legislação portuguesa;
• Não constituem um serviço de pagamento;
• Não constituem uma conta de pagamento;
• Não são reembolsáveis em dinheiro;
• Não são transferíveis;
• Não podem ser levantados;
• Não geram juros.
Os ONES conferem apenas um direito de utilização limitado à plataforma ONE4YOU.
Equivalência: 100 ONES correspondem a 1 € de valor de utilização exclusivamente na plataforma.
ARTIGO 4 – FUNCIONAMENTO DA CARTEIRA (WALLET)
A carteira é uma interface técnica que permite ao utilizador visualizar:
• ONES pendentes;
• ONES confirmados;
• ONES cancelados;
• ONES utilizados.
Os ONES tornam-se utilizáveis quando:
• A reserva original foi confirmada e já ocorreu a data de regresso do viajante;
• Terminou o período de cancelamento/reembolso (quando aplicável);
• A comissão do parceiro foi validada (quando aplicável).
Os ONES podem ter um período de validade específico. Após a expiração, perdem-se permanentemente sem compensação.
ARTIGO 5 – UTILIZAÇÃO DOS ONES
O utilizador pode utilizar os ONES para pagar total ou parcialmente uma encomenda.
Se o saldo for insuficiente, a diferença poderá ser paga através dos métodos de pagamento disponíveis.
Os ONES são debitados imediatamente após validação da encomenda.
ARTIGO 6 – AUSÊNCIA DE ESTATUTO FINANCEIRO
A ONE4YOU:
• Não é entidade de crédito;
• Não é instituição de dinheiro eletrónico;
• Não é fornecedora de serviços de pagamento;
• Não detém fundos de terceiros.
Os pagamentos com cartão são processados por prestadores de serviços de pagamento autorizados.
ARTIGO 7 – RESPONSABILIDADE
A ONE4YOU atua como intermediária comercial.
A sua responsabilidade limita-se ao montante da encomenda.
A ONE4YOU não será responsável por:
• Decisões de marcas associadas;
• Recusas em estabelecimentos;
• Alterações das condições comerciais;
• Casos de força maior, nos termos do artigo 798.º do Código Civil.
ARTIGO 8 – DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais cumpre:
• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD);
• Lei n.º 58/2019 (proteção de dados pessoais em Portugal).
Finalidades:
• Gestão da conta de utilizador;
• Processamento de encomendas;
• Gestão de atribuição de incentivos;
• Gestão da relação com o cliente.
Base jurídica: execução do contrato.
Período de conservação: apenas pelo tempo necessário para as finalidades mencionadas.
Direitos do utilizador:
• Acesso;
• Retificação;
• Eliminação;
• Oposição;
• Limitação do tratamento;
• Portabilidade de dados.
Reclamações podem ser apresentadas à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
ARTIGO 9 – DURAÇÃO E RESCISÃO
O contrato vigora por tempo indeterminado, enquanto o parceiro (por exemplo, Selectour) continuar a colaborar com a ONE4YOU.
A cessação implica:
• Eliminação da conta;
• Perda dos ONES não utilizados.
ARTIGO 10 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os presentes Termos de Uso regem-se pela legislação portuguesa.
Qualquer conflito será submetido aos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo das disposições legais de proteção do consumidor aplicáveis (Decreto-Lei n.º 24/2014 e Código Civil).